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Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras
As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes
Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana